Venkon

    Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais

    Dados do contratante:

    Curso: Mestrado em Administração de Empresas

    As partes, de um lado o CONTRATANTE, devidamente qualificado nos campos ateriores deste formulário de matrícula, e de outro lado a CONTRATADA WORLD CHRISTIAN UNIVERSITY (WCU), pessoa jurídica de direito privado, com sede à 121 South orange avenue, suit 1500 - Orlando FL - 32801, US. com apoio operacional, logístico e financeiro da VENKON CURSOS DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL - EIRELLI., com sede no SHIS QI 5, Bloco D, Edifício Hangar 5, Sala 10, Lago Sul, Brasília - DF, Cep: 71.615-485, inscrita no CNPJ sob o nº 23.209.624/0001-19, neste ato representada por seu Diretor, HIRAM DE MELO GONÇALVES, inscrito no CPF sob o n°730.640.927-15, doravante denominada simplesmente VENKON, firmam o presente CONTRATO e acordam as seguintes cláusulas e condições:

    PRIMEIRA:
    O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, consubstanciados na realização do curso de Pós-Graduação Stricto Sensu modalidade a distância especificado no cabeçalho. Este curso será certificado pela World Christian University (WCU) ou instituição de ensino controlada ou ligada por meio de aliança institucional. O diploma que o CONTRATANTE fará jus ao final do curso possui validade e obedece às normas dos Estados Unidos da América.

    SEGUNDA:
    Ao final do curso, tendo o CONTRATANTE atendido todos os requisitos de avaliação necessários e quitado o pagamento do programa, será emitido pela CONTRATADA o Diploma de conclusão.

    TERCEIRA:
    O CONTRATANTE declara ter concluído curso superior, conforme diploma que segue anexo ao presente e deste faz parte integrante, sob pena de nulidade desta avença sem prejuízo dos pagamentos efetuados até a data da rescisão.
    1º É de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a demonstração de que, no momento da presente contratação, havia concluído curso superior que o habilitava ao ingresso no curso de Mestrado ora contratado.
    2º Caso o CONTRATANTE não comprove a conclusão de curso superior, o presente contrato será rescindido de pleno direito sem prejuízo dos pagamentos efetuados até a data da rescisão.
    3º Além do requisito de conclusão do curso superior o CONTRATANTE deverá atender aos demais requisitos estabelecidos pelo CONTRATADO nos termos do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em especial os previstos na cláusula sexta deste contrato.

    QUARTA:
    Pelos serviços educacionais descritos na cláusula primeira, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, por intermédio da VENKON, empresa responsável pelo apoio operacional, logístico e financeiro, material didático de R$ 950 (novecentos e cinquenta reais) podendo ser dividido em até 3 vezes de parcelas de igual valor no ato da matrícula, mais 02 (duas) parcelas de R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais) no 13º e 14º meses relativos a orientação para a construção da dissertação do Mestrado, mais R$ 900 (novecentos reais) a ser pago no 20º mês relativo a defesa da dissertação em banca com 03 (três) doutores. . E o valor de R$1.500 (mil e quinhentos reais) referente a taxa de legalização do diploma no Brasil (facultativo ao aluno).
    • §1º O não cumprimento pelo CONTRATANTE das atividades de seu curso não o exime dos pagamentos.
    • §2º Os valores de contraprestação, previstos nas cláusulas anteriores, incluem, exclusivamente, os serviços educacionais constantes dos planos acadêmicos. Não estão incluídos neste acordo os serviços especiais de recuperação, reforço, estágio, adaptação, transporte escolar, transporte em excursões culturais, segundas chamadas de avaliações, exames especiais e fornecimento de segundas vias de documentos, diplomas, os opcionais e de uso facultativo para o aluno, bem como material didático de uso individual e obrigatório, que poderão ser objeto de ajuste à parte. Antes da defesa da dissertação do mestrado, o CONTRATANTE deverá pagar a taxa de Defesa e apostilamento no país de origem no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Frisa-se que a banca examinadora só será formada após o pagamento integral desta taxa.
    • §3° Em caso de reprovação, cada disciplina terá o custo de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) que deverão ser quitados para que haja a liberação da disciplina no Ambiente Virtual.
    • § 4o O CONTRATANTE obriga-se a manter atualizado o seu endereço de email e de residência junto à secretaria do curso, pois a CONTRATADA não se responsabilizará por extravio de correspondências ou falta de comunicação sobre possíveis alterações no decorrer do curso, nem por boletos que sejam enviados para endereços erradosou insuficientes.

    QUINTA:
    Os serviços educacionais contratados referem-se ao curso especificado no cabeçalho.
    1º Excluem-se expressamente quaisquer serviços de natureza facultativa, bem como os de caráter pessoal do contratante, tais como expedição de declarações, certidões, atestados, plataformas de acesso à pesquisa e outros serviços não condizentes com a prática acadêmica regular.
    2º O CONTRATANTE poderá solicitar documentos ao Serviço de Atendimento ao Aluno no ambiente virtual de aprendizagem, os quais serão devidamente enviados por correio eletrônico em prazo determinado e mediante o pagamento das respectivas taxas administrativas.

    SEXTA:
    Este contrato somente produzirá efeitos com a efetivação da matrícula do aluno.
    1º Somente considerar-se-á efetivada a matrícula após o recebimento, pelo CONTRATADO, da importância referente à matrícula descrita na cláusula quarta, prevista no Caput da referida cláusula, e após a entrega, pelo CONTRATANTE, de toda a documentação exigida pelo CONTRATADO, descrita no § 4º desta cláusula.
    2º O primeiro pagamento implicará o ACEITE das condições do contrato, bem como na confirmação do plano contratado, da periodicidade e da forma de pagamento escolhida e das informações cadastradas, sendo que a data deste pagamento marcará o termo inicial do contrato.
    3º Os documentos do CONTRATANTE exigidos pelo CONTRATADO, indispensáveis e necessários para a efetivação da matrícula, são:
    1. Cópia da declaração autenticada de conclusão de curso superior ou cópia autenticada do diploma de curso superior (frente e verso);
    2. Comprovante de residência;
    3. Cópia da carteira de identidade;
    4. Cópia do CPF; e
    5. Carta de intenção de matrícula.

    SÉTIMA:
    No caso de inadimplência por parte do CONTRATANTE, independente da forma de pagamento escolhida, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela não paga, com atualização monetária, se houver, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis, e das eventuais despesas com cobrança judicial ou extrajudicial, realizadas diretamente pelo CONTRATADO ou por empresa por ele designada.
    • 1º. Poderá, ainda, o CONTRATADO comunicar a inadimplência ao cadastro do consumidor para respectivo registro, nos termos de art.43, parágrafo 2º da Lei nº 8.078 de 11/12/1990, bem como adotar outras providências junto a órgãos de proteção ao crédito.
    • 2º Em caso de inadimplência por parte do CONTRATANTE, o acesso ao ambiente virtual do conteúdo do curso poderá ser suspenso até que o débito correspondente seja devidamente liquidado. O CONTRATADO reserva-se do direito de rescindir, unilateralmente, o contrato caso CONTRATANTE fique inadimplente em 3 (três) parcelas do curso. Neste caso, ocorrerá sobre o CONTRATANTE a obrigação de pagamento, em razão das atividades prestadas, uma taxa de cancelamento no valor de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além do valor de 20% (vinte por cento) das parcelas de pagamento restantes a pagar deste contrato até a data de sua rescisão.

    OITAVA:
    A rescisão unilateral do presente contrato por iniciativa exclusiva do CONTRATANTE, após o início das aulas, gerará para o CONTRATADO, em razão das atividades prestadas, uma taxa de cancelamento no valor do artigo segundo da cláusula sétima.

    NONA:
    Competirá à CONTRATADA a escolha da Instituição de Ensino que procederá ao Reconhecimento do Diploma no território brasileiro. A CONTRATADA disponibiliza aos seus alunos apoio institucional para o encaminhamento e acompanhamento dos processos de reconhecimento dos diplomas nas universidades brasileiras e compromete-se, por este contrato, a devolver os recursos investidos, integralmente, pelos alunos no mestrado caso não haja sucesso no processo de reconhecimento do diploma de seus alunos, por universidade brasileira, em um prazo de 18 meses, após a defesa da dissertação, aprovação e correspondente titulação do aluno. O custo do processo de reconhecimento junto à universidade brasileira já está incluso nas parcelas mensais de pagamento do curso, não havendo, portanto, nenhuma taxa extra para o serviço.

    DÉCIMA:
    O presente contrato extingue-se, de pleno direito, ao final do curso.
    • 1º O ALUNO tem o prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses para concluir o curso, a contar do início do curso.

    • 2º Caso o ALUNO não consiga concluir as disciplinas do curso - inclusive a Dissertação – no prazo previsto no § 1º, este prazo poderá ser estendido em até 6 (seis) meses, a contar do início do curso. Ou seja, o ALUNO tem o prazo máximo de até 30 (trinta) meses para concluir o curso, a contar do início do curso.

    DÉCIMA PRIMEIRA:
    É caracterizada como início do curso, a data de início da turma estabelecida pelo calendário acadêmico do curso, disponibilizado ao CONTRATANTE no ambiente virtual.

    DÉCIMA SEGUNDA:
    Em caso de abandono sem a formalização do pedido de rescisão do contrato, o CONTRATANTE será submetido às condições da cláusula OITAVA.

    DÉCIMA TERCEIRA:
    O CONTRATADO se reserva o direito de não realizar o curso caso o número de matrículas não atinja o mínimo de 20 (vinte) alunos, devolvendo ao aluno o valor efetivamente pago na matrícula.

    DÉCIMA QUARTA:
    O CONTRATADO detém competência exclusiva para o planejamento acadêmico do curso, escolha de professores, orientação didática, pedagógica e educacional, fixação de carga horária e plano de ensino, marcação de datas de provas e atividades de verificação de aproveitamento e demais providências de ensino, sendo que cabe à WCU a avaliação e adequação dos projetos pedagógicos do curso às diretrizes normativas estabelecidas pelo sistema americano de ensino.

    DÉCIMA QUINTA:
    O compromisso público que integra esse contrato, possuirá como requisitos a serem preenchidos pelo CONTRATANTE, indispensáveis e necessários para a validade do compromisso, os seguintes:
    a. A adimplência durante todo o contrato;
    b. Média igual ou superior à 7,0 (SETE) em todas as disciplinas;
    c. Média igual ou superior à 7,0 (SETE) na dissertação;
    d. Apresentar a documentação em até 30 (TRINTA) dias úteis após a solicitação pela CONTRATADA;

    DÉCIMA SEXTA:
    A CONTRATADA poderá matricular o CONTRATANTE em qualquer unidade acadêmica ou subsidiária da WCU dentro dos Estados Unidos da América.

    DÉCIMA SÉTIMA:
    As partes contratantes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva judicial. Fica eleito o foro do Distrito Federal para dirimir as dúvidas contratuais.







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